Questão 1563038

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1563038

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF)

Ano: 2013 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Aponte a alternativa que traz a correta informação acerca do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas:

Alternativa A:
o parquet de contas pertencerá ou ao Ministério Público da União ou ao Ministério Público dos Estados, conforme o Tribunal de Contas junto ao qual estiver atuando.
Alternativa B:
não detém autonomia administrativa, pois se encontra vinculado à estrutura do Tribunal de Contas.
Alternativa C:
embora possua organização sui generis, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas recebeu previsão constitucional como instituição própria.
Alternativa D:
em caso de inexistência do parquet junto aos Tribunais de Contas, a disciplina constitucional, que se assenta na unidade e na indivisibilidade da instituição, legitima o Ministério Público comum a atuar perante as cortes de contas.