Questão 1563023

É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam, a qualquer título, preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento provindo das normas jurídicas que regulam as licitações e os contratos da Administração Pública, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

É dispensável o certame licitatório, para o escopo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, para atividades contempladas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e as entidades assim qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo.

Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, as sociedades de economia mista subordinam-se ao mesmo regime jurídico da Administração Pública direta, no que tange ao dever de observar as prescrições legais referentes à exigência de prévia licitação, antes da contratação.