Questão 1562961

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado,que a submeterá ao Poder Legislativo.

Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da Instituição, podendo, em caráter excepcional, e devidamente autorizado pelo · Conselho Superior do Ministério Público, ser utilizados, inclusive, para quitação de vencimentos dos membros e servidores da instituição.

As decisões do Ministério Público fundada em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade relativa, dependente de ratificação judicial, ressalvada a competência constitucional do Poder Legislativo.

A eleição para formação da lista tríplice, no Ministério Público do Estado de Goiás, será realizada na última sexta­ feira útil do mês que anteceder o término do mandato e far­-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira, sendo permitido, como exceção, o voto postal e o voto por procuração.