Questão 1562955

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1562955

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2016 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Entre as alternativas abaixo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a incorreta:

Alternativa A:
Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico-constitucional Inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.
Alternativa B:
A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, a fim de evitar que a sua Incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.
Alternativa C:
O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação Interestadual e por melo não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não favorecidos.
Alternativa D:
A Constituição define que o estado destinatário será o sujeito ativo do ICMS nas operações interestaduais aos consumidores finais que não forem contribuintes desse Imposto.