Questão 1562954

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1562954

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2016 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os Estados-membros e os Municípios, em situações excepcionais, devidamente justificadas, dispõem do poder de desapropriar Imóveis rurais, por Interesse social, para efeito de reforma agrária, especialmente quando para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
Alternativa B:
As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas a particulares, desde que autorizado judicialmente.
Alternativa C:
A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de Intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Alternativa D:
requisição é a modalidade de Intervenção estatal na propriedade, através da qual o Estado utiliza, transitoriamente, Imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.