Questão 1562946

A autarquia possui autonomia financeira. Seus recursos, não Importa se oriundos de trespasse estatal ou hauridos como produto da atividade que lhe seja afeta, configuram recursos e patrimônio próprios.

a autarquia, como pessoa jurídica pública, usualmente persegue objetivos públicos, sem finalidades lucrativas.

os bens das autarquias são inalienáveis e Imprescritíveis, podendo; no entanto, ser adquiridos pela via do usucapião, conforme autoriza o artigo 191 da Constituição da Repúbli­ca, bem como o artigo 102 do Código Civil brasileiro.

Os Conselhos de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia corporativa, devem se submeter aos princípios constitucionais concernentes à Administração Pública, inclusive o da exigência de realização de concurso público para contratação de pessoal.