Questão 1562925

A lei anticorrupção tem por objeto a responsabilidade civil das pessoas físicas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Para caracterização do ato de Improbidade administrativa exige-se o envolvimento da administração pública direta ou indireta, de um lado, e de pelo menos um agente público, de outro, sendo desnecessário a comprovação de culpa tendo em vista que a responsabilidade é objetiva.

A lei anticorrupção inovou ao Introduzir a compilance, ou seja, mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

A lei de improbidade administrativa prevê expressamente o acordo de leniência para uso no âmbito administrativo para fins de Isenção de sanções e multas, exigindo, a participação do Ministério Público.