Questão 1562901

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1562901

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2016 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Quanto ao objeto do controle abstrato de constitucionalidade, aponte o item incorreto:

Alternativa A:
Em razão de a ação declaratória de constitucionalidade ter surgido com a Emenda Constitucional n° 3/1993, estará ela Impedida de ter por objeto, por exemplo, lei editada anteriormente à data da promulgação da referida emenda, ainda que posterior ao parâmetro constitucional Invocado.
Alternativa B:
Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade as decisões proferidas em processo administrativo, quando a extensão das mesmas decisões seja tal que as tome um verdadeiro ato administrativo normativo genérico
Alternativa C:
A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, permitindo, assim, a declaração de Inconstitucionalidade de umas em face de outras, é rejeitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
A norma declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade, exceto quando venha a ocorrer modificações significativas de ordem jurídica, social ou econômica, ou se apresentem argumentos supervenientes nitidamente mais relevantes do que aqueles que antes prevaleciam.