Questão 1562897

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1562897

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2016 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Informe o item que não está de acordo com os aspectos processuais e procedimentais das ações diretas de lnconstituclonalidade e das ações declaratórias de constitucionalldade:

Alternativa A:
Para o ajuizamento dessas ações não existe prazo prescricional ou decadencial.
Alternativa B:
É possível a apuração de questões fáticas, tanto que se admite, por exemplo, a designação de peritos em caso de necessidade de esclarecimentos de circunstância de fato.
Alternativa C:
Embora sejam ações de índole objetiva, admite-se a arguição de suspeição. Além disso, pode ocorrer o Impedimento de Ministro que tenha atuado previamente no mesmo processo como Advogado-Geral da União ou Procurador-Geral da República, requerente ou requerido.
Alternativa D:
Restará Impossível ao Supremo Tribunal Federal analisar a Inconstitucionalidade material, caso o pedido verse apenas sobre a inconstitucionalidade formal de uma lei ou ato normativo.

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