Questão
ID 1562886Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO
Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, é incorreto afirmar: