Questão 1562839

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1562839

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira

Ano: 2018 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil
sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: A autonomia administrativa do Ministério Público compreende a competência para
elaborar e executar sua própria proposta orçamentária.
Alternativa B: A nomeação do Procurador Geral da República depende de prévia aprovação do
Senado Federal. Contudo a nomeação do Procurador Geral de Justiça não está
condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
Alternativa C: A competência do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se ao controle da
atuação administrativa e financeira do Ministério Público da União.
Alternativa D: A autonomia funcional do Ministério Público compreende a competência para dispor,
com exclusividade, sobre todas as normas de sua organização e de seu
funcionamento.
Alternativa E: A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público lhe assegura a
competência para criar e extinguir seus cargos ou serviços auxiliares.