Questão 1562759 de Direito Constitucional - MPE GO 2017

Questão

ID 1562759

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Ano: 2017 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta acerca do Procurador Geral de Justiça:

Alternativa A: Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre
integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a
recondução;
Alternativa B: Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por
deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva ou por
ato do Chefe do Poder Executivo;
Alternativa C: Devido á relevância de suas funções, não compete ao Procurador Geral de Justiça delegar a outro
membro do Ministério Público Estadual suas funções de órgão de execução;
Alternativa D: Ao Procurador Geral de Justiça compete propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação civil de
decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público; mas não lhe compete oficiar nos
processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado;
Alternativa E: Compete ao Procurador-Geral de Justiça representar ao Tribunal de Justiça por inconslitucionalidade
de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual; além das
atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na
Constituição Estadual e em outras leis.