Questão 1562750 de Direito Constitucional - MPE GO 2017

Questão

ID 1562750

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica ou Posição Constitucional ou Posição Institucional

Ano: 2017 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A Constituição Federal da República de 1988 foi responsável por concretizar significativos
avanços no tratamento conferido ao Ministério Público. Acerca da disciplina constitucional
referente à aludida instituição é correto afirmar que:

Alternativa A: São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente e na forma
da lei, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública, o que impede, em todas estas
hipóteses, a legitimação de terceiros, segundo disposto na Constituição e na lei.
Alternativa B: Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo
estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados de acordo com a sua discricionariedade, devendo o mérito administrativo ser exercido com observância dos parâmetros
legais.
Alternativa C: O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo
Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a
aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para
mandato de dois anos, permitida a recondução.
Alternativa D: Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, razão pela qual estão previstas dentre as suas atribuições a
representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Alternativa E: São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.

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