Questão
ID 1562610Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências
Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
O artigo 44 do Decreto nº 6.514/2008, que trata da Regulamentação da Lei dos Crimes Ambientais, afirma que é infração contra a flora cortar árvores, sem permissão da autoridade competente, em áreas consideradas de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida.
Nesse caso, o valor da multa aplicada aos infratores é de