Questão 1562426

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1562426

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recursos Administrativos

Ano: 2009 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Quanto aos recursos administrativos nas licitações é incorreto afirmar exceto:

Alternativa A:
No que se refere à licitação, cabe recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, a contar da intimação do ato.
Alternativa B:
A representação é prevista como recurso contra decisão relacionada com o objeto da licitação, da qual não caiba recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, contados da intimação.
Alternativa C:
O pedido de reconsideração deve ser interposto, no prazo de cinco dias, quando o administrado for punido com penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
Alternativa D:
Apenas os recursos contra habilitação ou inabilitação e contra julgamento das propostas tem efeito suspensivo.