Questão
ID 1562420Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Ano: 2009 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alternativa correta:
I - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
II - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz.
III - É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócioeducativa.
IV - A prescrição penal é aplicável às medidas sócio-educativas.