Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.

Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.

No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis ), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.

O Imposto Territorial Rural – ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Questão 1562419

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1562419

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2009 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

É correto afirmar:

Alternativa A:
Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.
Alternativa B:
Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.
Alternativa C:
No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa D:
O Imposto Territorial Rural – ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

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