Questão 1562412

Legislações de Órgãos · 2009

Questão

ID 1562412

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO

Ano: 2009 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Em relação à representação visando a instauração do inquérito civil, é correto afirmar, conforme Resolução nº 09/1995, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás:

Alternativa A:
O autor da representação poderá ser notificado para complementá-la no prazo de 10 (dez) dias.
Alternativa B:
A falta de complementação pelo autor da representação implicará no indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, sendo aquela arquivada sem apreciação do mérito, em analogia ao Código de Processo Civil.
Alternativa C:
O indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil deverá ser fundamentado e do seu teor darse- á ciência ao representante, recorrendo o órgão de execução ao Procurador-Geral de Justiça, de ofício.
Alternativa D:
Em caso de indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil o representante poderá interpor recurso ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

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