Questão 1562410

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 1562410

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Princípio do Poluidor-Pagador

Ano: 2009 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
O princípio poluidor-pagador assenta-se na vocação redistributiva do direito ambiental, não possuindo nenhum caráter preventivo, pois, limita-se a compensar os danos causados durante o processo produtivo.
Alternativa B:
O princípio da precaução encontra-se inscrito, expressamente, na legislação brasileira.
Alternativa C:
O princípio da participação comunitária pressupõe o direito de informação, sendo exemplo concreto da aplicação deste princípio a obrigatoriedade legal da realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental que demande a realização de EIA/RIMA.
Alternativa D:
O princípio da natureza pública da proteção ambiental decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser protegido para fruição humana coletiva.