Questão 1562397

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1562397

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Prescrição e Coisa Julgada Administrativa

Ano: 2009 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:

Alternativa A:
O fundamento da prescrição administrativa não é o mesmo da prescrição comum, pois visa a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas.
Alternativa B:
Para a administração, a prescrição rende ensejo ao efeito de impedir que use do poder de revogar seus próprios atos, tornando precária a situação jurídica em favor do administrado.
Alternativa C:
A prescrição administrativa impede que o administrado utilize de outros meios para alcançar seus objetivos.
Alternativa D:
A prescrição administrativa se consuma na via administrativa, ao passo que a prescrição comum alcança o direito de ver a pretensão apreciada no Poder Judiciário.