Questão 1562356

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 1562356

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2010 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

No pertinente à recuperação extrajudicial pode-se afirmar o seguinte:

Alternativa A:
O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 5 (cinco) anos;
Alternativa B:
Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários;
Alternativa C:
Os credores terão o prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito;
Alternativa D:
O plano de recuperação extrajudicial também se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.