Questão
ID 1562336Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2010 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se: