Questão 1562335

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2010

Questão

ID 1562335

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Lei Complementar nº 131/2009 - Transparência na Gestão Pública

Ano: 2010 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09:

Alternativa A:
Os entes da Federação deverão disponibilizar informações do detalhamento da despesa em meios eletrônicos de acesso público, não se exigindo informações quanto à receita.
Alternativa B:
A Lei prevê o prazo único e improrrogável de 04 (quatro) anos para todos os entes públicos cumprirem a regra.
Alternativa C:
A Lei prevê explicitamente a aplicação das sanções por improbidade administrativa ao administrador que se omitir no ato de publicação.
Alternativa D:
A previsão explícita pelo descumprimento da regra refere apenas à proibição de recebimento de transferências voluntárias.

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