Questão 1562334

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 1562334

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)

Ano: 2010 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
Alternativa B:
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios e Estados, será destinado, em sessenta por cento, no mínimo, aos Municípios, ficando o restante destinado aos Estados.
Alternativa C:
O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e não estejam em situação de internação.
Alternativa D:
Após laudo médico pericial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o benefício de prestação continuada só será revisto em caso de morte do beneficiário.

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