Questão
ID 1562328Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta
Ano: 2010 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Analise as seguintes proposições:
I- O compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo Promotor de Justiça torna-se imutável após sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Publico.
II- É imprescindível que o compromisso de ajustamento de conduta seja assinado por duas testemunhas para que adquira eficácia de título executivo extrajudicial.
III- O ajustamento de conduta poderá ter como objeto a obrigação de indenização em dinheiro, que deve, necessariamente, ser revertida a um dos fundos geridos por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
IV- As obrigações constantes do compromisso de ajustamento e conduta devem ser certas quanto à sua existência e determinadas quanto ao seu objeto.