Questão 1562327

Analise as seguintes proposições acerca da Resolução 23/07 do CNMP (atualizada pela Resolução 35/2009 do CNMP):

I- Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo.

II- Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de três dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, sendo desnecessária a comunicação, quando não localizados os que devem ser cientificados.

III- O Ministério Público pode expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, sendo, porém, vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.

IV- Os órgãos da Procuradoria-Geral, em suas respectivas atribuições, prestarão apoio administrativo e operacional para a realização dos atos do inquérito civil.