Questão 1562325

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1562325

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2010 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
As sanções administrativas em sede de licitações públicas e contratos administrativos obedecem ao princípio da atipicidade.
Alternativa B:
À administração pública não é facultado dividir a licitação em número de parcelas que lhe forem convenientes.
Alternativa C:
A multa moratória e a compensatória devem estar previstas e disciplinadas pelos agentes administrativos nos instrumentos convocatórios ou, ainda, no contrato administrativo, de modo discricionário, respeitados, porém, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Alternativa D:
A administração pública não deve permitir que o contratado parcele o pagamento dos valores devidos a título de multa.