Questão 1562320

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1562320

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2010 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o microssistema existente no ordenamento jurídico, dotado de uma série de instrumentos de defesa dos interesses transindividuais. No contorno jurídico da ação civil pública por ato de improbidade, é correto afirmar:

Alternativa A:
O promotor de justiça pode, no curso do inquérito civil, firmar Termo de Ajuste de Conduta para o cumprimento de qualquer das sanções apontadas na Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativa B:
A competência do promotor de justiça para firmar TAC limita-se à aplicação das sanções leves, inclusive a multa.
Alternativa C:
A prova do ressarcimento ao erário apresentada pelo ímprobo durante o inquérito civil não constitui impedimento legal para o ajuizamento da ação por improbidade.
Alternativa D:
A Lei de Improbidade não fez qualquer referência a acordo, transação ou de conciliação para os casos nela tratados.

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