Questão
ID 1562319Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Papel do Senado Federal ou Atuação do Senado Federal ou Artigo 52, X, da CF
Ano: 2010 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I- Nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, o Senado Federal está obrigado a suspender a execução de lei federal declarada inconstitucional.
II- Diante da declaração de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, poderá o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, suspender sua execução.
III- A teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença tem sido aplicada reiteradamente e de modo unânime pelos ministros do Supremo Tribunal Federal nos casos de controle difuso de constitucionalidade.
IV- A ação civil pública prestar-se-á ao controle difuso de constitucionalidade na hipótese em que a controvérsia constitucional for simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.