Questão 1562311

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 1562311

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2010 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sobre a suspensão do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95) é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Somente o Ministério Público poderá fazer a proposta de suspensão do processo.
Alternativa B:
O prazo para a suspensão processual varia de dois a quatro anos a critério do Ministério Público, não podendo o juiz alterar o prazo a seu critério.
Alternativa C:
As condições para a suspensão do processo são de exclusiva atribuição do Ministério Público, não podendo o juiz alterar condição nem acrescentar condição que não tenha sido proposta pelo parquet.
Alternativa D:
Uma vez cumpridas as condições impostas e terminado o prazo da suspensão sem revogação, haverá extinção da punibilidade.