Questão
ID 1562249Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Poder Normativo
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre os poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
II. Poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder disciplinar é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.