Questão 1562247

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1562247

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
Alternativa B:
São requisitos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
Alternativa C:
Competência, forma, objeto, motivo e finalidade são atributos dos atos administrativos.
Alternativa D:
Atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.
Alternativa E:
A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.