Questão
ID 1562232Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 20.910/1932 - Regula a Prescrição Quinquenal
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à responsabilidade civil do Estado, a prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado ocorre em