Questão 1562189 de Direito Constitucional - COSEAC 2009

Questão

ID 1562189

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo

Acerca do processo legislativo, pode-se afirmar que:

Alternativa A: é possível a edição de medidas provisórias sobre matéria
já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou
veto do Presidente da República, transformando-se a
medida provisóriaemprojeto substitutivo;
Alternativa B: a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do
Presidente da República terão início no Senado Federal;
Alternativa C: as leis que disponham sobre normas gerais para
organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, Distrito Federal e Territórios são de
iniciativa privativa dos respectivos chefes dessas
instituições, quais sejam, o Procurador-Geral de Justiça e
o Defensor Público-Geral;
Alternativa D: o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de
parágrafo, inciso ou de alínea;
Alternativa E: solicitada urgência para apreciação de projeto do
Presidente da República, devem a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal manifestar-se sobre a
proposição, conjuntamente, em até 60 dias, sob pena de
sobrestamento de todas as demais deliberações
legislativas, à exceção das que tenham prazo
constitucional determinado, até que se ultime a votação.