Questão 1562187

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1562187

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo

Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais
estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:

Alternativa A: direta de inconstitucionalidade, uma vez que inexiste lei
federal sobre o tema;
Alternativa B: declaratória de constitucionalidade, de competência do
SupremoTribunal Federal;
Alternativa C: direta de inconstitucionalidade, diante de superveniência
de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhes for
contrário;
Alternativa D: direta de inconstitucionalidade, quando excederem a
competência suplementar prevista na Constituição;
Alternativa E: direta de inconstitucionalidade, por ser esta matéria de
competência privativa da União.