Questão
ID 1562185Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo
A edição de normas referentes a registro empresarial é de
competência:
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