Questão
ID 1562183Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vedação Total
Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo
NÃO poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, incluída no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006: