Questão
ID 1562142Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo
A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado
representa o princípio da:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado
representa o princípio da: