Questão
ID 1562115Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 20.910/1932 - Regula a Prescrição Quinquenal
Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo
Quanto aos atos que impliquem pagamento de
vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública
estadual, inclusive diferenças e restituições, o direito de
pleitear na esfera administrativa e o evento punível
prescrevem:
vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública
estadual, inclusive diferenças e restituições, o direito de
pleitear na esfera administrativa e o evento punível
prescrevem: