Questão
ID 156164Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: SEBRAE BA - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
Competem ao Supremo Tribunal Federal o processo e o julgamento do pedido de reconhecimento de sentença estrangeira.