Questão
ID 156159Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil
Ano: 2014 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
Assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode-sedizer que: