Questão 1561535 de Legislação Federal - IFTO 2022

Questão

ID 1561535

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD

Ano: 2022 Banca: IFTO - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins

O controlador de dados do IFTO, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, recebe demanda para a publicação de documentos de interesse público cuja publicidade é imperativa, no módulo de dados abertos do sistema de processos eletrônicos da instituição. Resta que tais documentos possuem também dados pessoais sensíveis que, se publicados, configuram violação à proteção legal das quais gozam.

Assinale a alternativa que apresente uma solução adequada à LGPD.

Alternativa A:
Realizar-se-á a publicação integral do documento, haja vista que o interesse público como princípio da CF/88 é absoluto e se sobrepõe às disposições da LGPD.
Alternativa B:
Antes da publicação, o controlador procederá à anonimização dos dados pessoais sensíveis, mantendo nos documentos apenas as informações que não puderem identificar as pessoas as quais se referem.
Alternativa C:
Não será feita a publicação dos documentos, visto que a LGPD dispôs de maneira absoluta sobre a característica intocável dos dados sensíveis e suplanta qualquer alternativa que associe publicidade e proteção de dados.
Alternativa D:
Será solicitada autorização do dirigente máximo do órgão, qual possui competência para determinar inclusive a divulgação de dados pessoais sensíveis.
Alternativa E:
O controlador destruirá os documentos que possuem dados pessoais sensíveis, conforme a LGPD o autoriza, nessas ocasiões.

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