Questão 1561526 de Direito Administrativo - IFTO 2022

Questão

ID 1561526

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

Ano: 2022 Banca: IFTO - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins

Um pregoeiro do IFTO, integrante da equipe de compras e licitações desse órgão, divulga edital de licitação para registro de preços que busca a aquisição de alimentação animal específica de determinada espécie a ser adquirida pelo órgão, visando sua criação e utilização em aulas práticas com seus alunos. A espécie de alimento a ser licitada é fundamentalmente perecível, inexistindo alternativa segura para a saúde do animal. Resta que o edital fora impugnado por fornecedor interessado em participar do certame, visto que esse indicara apenas as unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.

Acerca da impugnação apresentada pela empresa, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que contém a afirmação correta.

Alternativa A:
A falta de indicação do total a ser adquirido é desarrazoada, visto que a lei o indica como item obrigatório ao edital, sem dispor acerca de exceções.
Alternativa B:
A impugnação deve ser acatada, e o edital consequentemente retificado, para a inclusão do total a ser adquirido, visto que esse item apenas poderá vir faltante se o alimento a ser adquirido fosse não-perecível.
Alternativa C:
A falta de indicação do total a ser adquirido possui fundamento na legislação, em virtude de se tratar de aquisição de alimento perecível.
Alternativa D:
A falta de indicação do total a ser adquirido possui fundamento na legislação em virtude de se tratar de aquisição de alimento, independentemente de ser perecível ou não.
Alternativa E:
A falta de indicação do total a ser adquirido possui fundamento na legislação em virtude de se tratar de aquisição de alimento para nutrição animal, caso em que, para qualquer tipo de alimento, não será necessária a indicação desse total.

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Questão 1561526

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