Questão 1561315

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1561315

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2021 Banca: IFTO - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins

No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Isso posto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
Alternativa B:
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Tribunal de Contas da União, que deliberará no prazo de dez dias se o acesso à informação classificada como sigilosa for negado.
Alternativa C:
Apenas os recursos proferidos em face da negativa de informações sigilosas serão aceitos.
Alternativa D:
Os órgãos do Poder Judiciário informarão ao Conselho Nacional de Justiça sobre as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse exclusivamente pessoal.
Alternativa E:
A Controladoria-Geral da União é a última instância recursal.

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Questão 1561315

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