Questão 156129

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 156129

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Considere que a Agência Reguladora ABC, em decisão colegiada, estabeleceu uma orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo, com isso, nova obrigação. Com base na situação hipotética e no disposto na LINDB, é correto afirmar que

Alternativa A:
como a determinação adveio de decisão colegiada, não há necessidade de previsão de regime de transição.
Alternativa B:
a decisão colegiada poderá prever regra de transição, desde que ela seja aprovada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.
Alternativa C:
a regra de transição deve ser fixada, mas é preciso que ela não comprometa os interesses gerais.
Alternativa D:
os entes que compõem a Administração Indireta não se submetem às inovações previstas na LINDB, de forma que a agência não precisa prever regime de transição.
Alternativa E:
ão é preciso haver previsão de regime de transição, uma vez que a decisão colegiada é nula, já que apenas a lei pode inovar na ordem jurídica.

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