Questão
ID 156127Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Helena - SC
Analise as assertivas, abaixo, sobre o Decreto-Lei 4657/42:
\(\quad\)
I – Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
II - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
III - A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
\(\quad\)
É correto o que se afirma em: