Questão 156124

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A pessoa pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

A lei do domicílio do herdeiro, ou legatário regula a capacidade para suceder.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura, por ter a lei revogadora perdido a vigência.