Questão 1560930

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1560930

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2016 Banca: IFTO - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins

Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei, mas não haverá redução da multa.
Alternativa B:
A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Alternativa C:
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Alternativa D:
A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei.
Alternativa E:
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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