Questão 156059

É constitucional norma estadual ou municipal que confere a Parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da Constituição, gera direito subjetivo a indenização.

É possível que norma estadual, desde que veiculada por meio de emenda à Constituição Estadual, utilize como parâmetro remuneratório máximo dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É incompatível com a Constituição da República norma que prevê o pagamento, ao início e ao fim de cada sessão legislativa, de ajuda de custo a Deputados Estaduais, visando a ressarcir custos de instalação na capital do Estado.

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.