Questão 1560548

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1560548

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2016 Banca: IFTO - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins

Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.
Alternativa B:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa C:
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Alternativa D:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Estatísticas Cadernos

Questão 1560548

Continue estudando na plataforma